Carlos Eduardo Ambiel, professor convidado de Direito Desportivo da Universidade de São Paulo (USP) e na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) é um dos maiores especialistas em entretenimento, jogos online e esportes do País. Para o jurista, a regulação recém-implementada é uma das mais avançadas do mundo, mas ressalta que a demora de governo e Congresso na criação dessas normas permitiu, por mais de cinco anos, a proliferação de propaganda enganosa e ofertas irrestritas no ambiente das apostas digitais. 

A seguir, confira a análise completa do especialista.

Dados do Banco Central e da Febraban mostram que bilhões de reais mensais estão sendo desviados do consumo de bens essenciais para apostas online. Como o senhor avalia esse setor que, segundo especialistas, tem contribuído para o endividamento e a perda de patrimônio de milhares de brasileiros?

O mercado de apostas deve ser entendido e tratado como uma forma de entretenimento, pois é isso que realmente representa. Problemas com endividamento ou alegada perda de patrimônio decorre de uma anomalia, fruto do injustificado atraso estatal na regulamentação, permitindo que a sociedade, por mais de cinco anos, fosse bombardeada com uma massiva propaganda enganosa e com ofertas irrestritas de bônus, que transmitiram ao consumidor a falsa sensação de que a aposta poderia ser uma fonte de receita ou riqueza, o que não é verdade. Se as atuais e rigorosas regras do mercado, agora devidamente regulado, forem observadas e se houver fiscalização efetiva e capaz de inibir o mercado ilegal, esses problemas certamente irão desaparecer, como ocorre no resto do mundo.

A regulamentação atual prevê uma taxação sobre a receita líquida das empresas e sobre os prêmios dos apostadores, mas há quem defenda uma taxação de até 70% e o uso de impostos seletivos, como ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas, para desestimular o consumo considerado excessivo e prejudicial. Como o senhor avalia isso?

Desde 2019, o Brasil deixou de arrecadar bilhões em tributos com as apostas, justamente pela demora em regulamentar o setor. Mas isso foi corrigido em 2025; e, atualmente, o setor é um dos mais tributados do País. Além do repasse obrigatório de 12% sobre a receita bruta da operação (GGR), sobre o saldo ainda há incidência dos tributos normais que recaem sobre a empresas como IRPJ (25%), CSLL (9%), PIS e COFINS (9,25%) e ISS (até 5%). Com a reforma tributária, o mercado de apostas estará entre as atividades mais oneradas, com alíquotas máximas de CBS e IBS, além de valores do Imposto Seletivo, para desestimular o consumo, exatamente como ocorre com cigarro e bebida. Portanto, já há uma tributação alta e inibidora sobre o mercado.

Projetos em tramitação no Congresso propõem a proibição total da publicidade de apostas, a exemplo do que foi feito com cigarros, para proteger crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis ao estímulo ao jogo. O senhor acredita que a liberdade de mercado deve prevalecer sobre a proteção da saúde pública, mesmo diante do aumento dos casos de endividamento familiar?

É incorreto contrapor a liberdade da publicidade do mercado de apostas com suposta necessidade de proteção à saúde e aos vulneráveis. Desde 2025, a publicidade de apostas passou a ser extremamente fiscalizada, com regras claras de proibição para menores de idade e restrição de mensagens que passem informações falsas ou promessas de ganho fácil ao apostador. As normas existentes são boas e muito rigorosas. O que falta são mecanismos mais eficientes de fiscalização, especialmente para inibir o mercado ilegal. A proibição total seria um grande erro, pois beneficiaria justamente o mercado irregular, que não segue regra nenhuma e só cresceria. Temos de seguir melhorando a regulação, mas permitir que as empresas autorizadas, justamente aquelas que seguem as regras e pagam tributos, possam ser conhecidas do público, inibindo o crescimento do mercado ilegal.

O senhor defende que a regulamentação e a legalização das bets geram empregos e arrecadação, mas dados oficiais apontam que a movimentação de até R$ 30 bilhões por mês nas apostas online tem retirado recursos do comércio, da indústria e do consumo básico, enfraquecendo a economia real e agravando a desigualdade. Como o senhor avalia essa afirmação?

Essa crítica é seletiva e oportunista, pois há décadas o cidadão de menor poder aquisitivo gasta valores equivalentes ou até maiores com bens e serviços igualmente criticáveis, como bebidas, cigarros, loterias públicas e taxas de juros abusivos. Se fôssemos proibir o que pode fazer mal ao poder de compra da sociedade e causa grande endividamento, especialmente aos mais pobres, deveríamos começar com uma restrição efetiva ao abuso na taxa de juros cobrada sobre o consumo, como ocorre em vendas parceladas no varejo, cartão de crédito e empréstimos consignados, que são ofertados livremente ao consumidor, inclusive para aposentados.

Mesmo com a regulamentação, há denúncias de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e atuação de empresas não autorizadas. O senhor considera que as regras atuais são suficientes para impedir práticas ilícitas e proteger o consumidor, ou estamos diante de uma regulação branda, feita sob medida para atender aos interesses das próprias empresas de apostas?

Ainda sofremos os perversos efeitos causados ao mercado pela demora de mais de cinco anos na regulação, mas atualmente a legislação brasileira é uma das melhores do mundo. O que precisamos é de uma fiscalização mais eficiente, para inibir a atuação de empresas irregulares, que não respeitam as regras, além de punir mais rapidamente eventuais abusos do mercado. Estamos vivendo um mercado regulado há apenas cinco meses e os efeitos positivos são visíveis. A tendência é de que o passar do tempo e a melhora da fiscalização vão corrigir os problemas que herdamos do período sem normas. Proibir somente faria crescer o mercado ilegal e aumentaria ainda mais esses males que a regulação está, aos poucos, tentando resolver.

Por Neuza Sanches